Reforma da Cidadania Italiana 2025: O Que Mudou no Ius Sanguinis?

No dia 28 de março de 2025, o governo italiano aprovou um novo decreto-legge DECRETO-LEGGE 28 marzo 2025, n. 36. (Medida Provisória) que altera significativamente as regras para o reconhecimento da cidadania italiana por ius sanguinis (direito de sangue). A medida tem como objetivo reforçar o vínculo efetivo entre os descendentes de italianos nascidos no exterior e a Itália.

O Que É um Decreto-Legge na Itália?

O decreto-legge é um instrumento legislativo utilizado pelo governo italiano em casos de necessidade e urgência. Ele entra em vigor imediatamente após sua publicação, sem necessidade de aprovação prévia pelo Parlamento. No entanto, para se tornar uma lei definitiva, o decreto deve ser convertido em lei pelo Parlamento italiano no prazo de até 60 dias. Caso contrário, perde sua eficácia desde o início, o que pode acarretar consequências jurídicas relevantes.

Principais Mudanças na Reforma da Cidadania por Descendência

1. Restrição na Transmissão Automática da Cidadania

Com o novo decreto, a cidadania italiana por descendência passa a se restringir a até duas gerações. Ou seja, somente indivíduos que possuam pelo menos um pai ou avô nascido na Itália terão direito automático ao reconhecimento da cidadania.

Essa medida foi justificada como uma tentativa de conter o aumento significativo de pedidos provenientes de pessoas com vínculos cada vez mais distantes com a Itália. Entre 2014 e 2024, o número de cidadãos italianos residentes no exterior saltou de cerca de 4,6 milhões para 6,4 milhões — um aumento de 40% em uma década.

Países como Argentina e Brasil concentram grande parte desses pedidos. A Argentina, por exemplo, viu o número de reconhecimentos passar de 20 mil em 2023 para 30 mil em 2024. Já o Brasil registrou crescimento de 14 mil em 2022 para 20 mil em 2024. (Fonte)

2. Centralização do Processo de Reconhecimento da Cidadania

Antes do decreto, os pedidos de cidadania por ius sanguinis feitos por residentes no exterior eram processados diretamente pelos consulados italianos. Com a nova regra, esses processos serão encaminhados a um órgão específico dentro do Ministério das Relações Exteriores da Itália.

A proposta pretende otimizar os fluxos de trabalho e reduzir a sobrecarga dos consulados, que muitas vezes acumulam longas filas de espera, permitindo que esses postos consulares foquem melhor no atendimento aos cidadãos italianos já reconhecidos. (Fonte)

3. Nova Taxa de €600 por Pedido

Outra medida polêmica introduzida no início do ano, em 1º de janeiro de 2025, foi a imposição da taxa de €600 para cada requerente solicitante do reconhecimento da cidadania italiana por ius sanguinis. Organizações que representam comunidades italianas no exterior vêm manifestando forte oposição à medida, considerando-a injusta e discriminatória.

O “Instituto Cidadania Italiana”, por exemplo, declarou que a nova taxa compromete o princípio da igualdade de acesso à cidadania, especialmente para pessoas de países com menor poder aquisitivo, tornando o processo inacessível para muitos. (Fonte)

Quais Serão os Impactos da Reforma?

As novas disposições devem produzir efeitos importantes:

• Fim da Via Administrativa em solo Italiano”: Uma mudança significativa é o fim da chamada via administrativa para o reconhecimento da cidadania italiana diretamente nos Comuni (prefeituras). Cidadãos brasileiros, argentinos e de outras nacionalidades que viajavam à Itália para apresentar seus pedidos diretamente nessas repartições já não conseguem mais protocolar seus processos. A partir desta semana, os oficiais dos comuni deixaram de aceitar novos pedidos administrativos de cidadania.
  
  

• Redução no Número de Pedidos: Com critérios mais restritivos e uma taxa elevada, a expectativa é que o número de novos pedidos de reconhecimento da cidadania diminua consideravelmente.
• Melhoria no Atendimento Consular: Ao aliviar a carga administrativa dos consulados, a medida pode resultar em melhor qualidade de atendimento para os cidadãos já reconhecidos.
• Controvérsias Constitucionais: Diversos juristas apontam que o decreto pode violar princípios fundamentais da Constituição Italiana, como a igualdade e a não retroatividade de normas restritivas de direitos. Isso poderá gerar um aumento de ações judiciais no país.

Ações Judiciais: Uma Alternativa Viável?

Apesar da intenção de restringir os acessos à cidadania italiana, o decreto pode enfrentar forte contestação judicial. Os tribunais italianos já demonstraram, em decisões anteriores, grande sensibilidade ao direito histórico dos descendentes de italianos.

Em cenários nos quais o pedido administrativo é inviabilizado, a via judicial poderá se consolidar como a alternativa mais segura e eficaz para quem tem direito à cidadania italiana.

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