Audiência na Suprema Corte Italiana: o que muda para quem busca a cidadania por descendência

1) O tema central: perda de cidadania para menores quando um dos pais se naturaliza (“minor issue”)

O ponto principal do julgamento é esclarecer se um filho menor de idade, nascido de pai ou mãe italianos, perde a cidadania italiana caso um dos genitores se naturalize em outro país antes de o filho atingir a maioridade.

Esse debate surgiu com força em processos recentes e foi encaminhado às Sezioni Unite para uniformização da jurisprudência, justamente para fixar se a cidadania do menor é preservada como direito próprio (originário) ou se pode ser afetada por ato do genitor.

Historicamente, essa situação ocorre com mais frequência nos Estados Unidos, onde muitos italianos se naturalizaram americanos. Em menor escala, o tema também atinge famílias no Brasil, Argentina, Chile e Uruguai. O caso que deu origem à discussão perante a Corte envolve uma família ítalo-americana, tomada como referência para orientar a decisão.

A questão é particularmente sensível porque toca no princípio da continuidade da cidadania e na proteção de menores, que não podem ser penalizados por escolhas feitas pelos pais. A decisão da Corte poderá definir se a cidadania italiana do filho permanece intacta ou se pode ser perdida em razão da naturalização do genitor, criando um precedente determinante para milhares de famílias.

2) Retroatividade da Reforma de 2025 (Lei 74/2025)

O segundo tema da audiência trata da aplicação retroativa da chamada Reforma da Cidadania, aprovada em 2025, que limitou o reconhecimento por descendência aos filhos e netos de italianos nascidos na Itália e suspendeu temporariamente os agendamentos nos consulados.

A Corte deverá decidir se essas novas regras podem atingir pessoas que já eram italianas desde o nascimento, ainda que o reconhecimento formal não tenha sido concluído. No sistema jurídico italiano, a cidadania por ius sanguinis não é concedida no momento do processo — ela existe desde o nascimento. O reconhecimento administrativo ou judicial não cria a cidadania, apenas declara uma condição preexistente.

Portanto, aplicar a nova lei a quem nasceu antes de sua entrada em vigor significaria retirar retroativamente um direito já existente, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. A Suprema Corte analisará se essa interpretação é compatível com a Constituição e com o ordenamento europeu, especialmente diante da natureza declarativa, e não constitutiva, do reconhecimento da cidadania.

3) Por que a decisão das Sezioni Unite é decisiva

As decisões das Sezioni Unite têm efeito normativo: elas orientam todos os tribunais civis italianos e influenciam diretamente a atuação de órgãos como o Parlamento e o Ministério do Interior.

A decisão que resultar dessa audiência servirá como referência obrigatória para todos os julgamentos futuros, eliminando interpretações contraditórias e estabelecendo diretrizes claras sobre os dois temas — a perda de cidadania de menores e a retroatividade da Reforma de 2025.

4) O que as famílias ítalo-descendentes devem fazer agora

Na prática, a via judicial continua sendo hoje a única alternativa efetiva para a grande maioria dos descendentes de italianos que buscam o reconhecimento da cidadania. Mesmo os filhos e netos de italianos — que, em teoria, poderiam apresentar o pedido por via administrativa — encontram-se diante de consulados sobrecarregados, com filas suspensas e agendamentos bloqueados por tempo indeterminado desde a entrada em vigor da Reforma de 2025.

Por isso, é essencial que cada família avalie sua situação com um advogado italiano especializado em cidadania, capaz de examinar a linha de descendência, a data de nascimento, eventuais naturalizações e o enquadramento jurídico mais adequado. Cada caso possui particularidades próprias — e, diante das mudanças recentes, o aconselhamento técnico é o que garante decisões corretas e seguras.

Apesar das incertezas, a discussão aberta na Suprema Corte representa um sinal de esperança. O fato de as Sezioni Unite terem assumido o tema demonstra que o direito à cidadania italiana está sendo analisado com a seriedade e profundidade que merece. Há, portanto, uma luz no fim do túnel: a expectativa de que a Corte reafirme os princípios de justiça e continuidade da cidadania, preservando os direitos daqueles que sempre foram italianos por origem e sangue.